artigo Anatomia de Uma Fraude à Constituição

Todo brasileiro deve saber o que o artigo Anatomia de Uma Fraude à Constituição (http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2016/09/Artigo-Benayon.pdf) denuncia. A inclusão de forma ilegal do inciso b no §3º do art. 166 da CF para que o orçamento da união seja direcionado para priorizar o sistema corrupto do pagamento da dívida pública. Um exemplo claro de fator real de poder e o quanto isso afeta a soberania e a autodeterminação do povo brasileiro...


Maria Lucia Fattorelli explica da seguinte forma como funciona opera o Sistema da Dívida:
"A coordenadora da ACD define o “Sistema da Dívida” como um mecanismo que possui pelo menos três aspectos muito marcantes: o uso indevido do instrumento de endividamento público, de tal forma que ele funciona como um mecanismo de transferência de recursos, ao invés de aportar recursos e financiar a economia das nações; a ausência de contrapartida das dívidas para o país e para a sociedade e, o benefício direto para o setor financeiro.
Para operar, o Sistema da Dívida conta com uma série de privilégios de ordem legal, política, mas especialmente com o imenso poder do sistema financeiro mundial e organismos internacionais, como o FMI, que pauta o modelo econômico e determina medidas a serem cumpridas pelos países. Austeridade fiscal e cortes de gastos sociais para garantir o pagamento da dívida pública são pontos sempre presentes nos memorandos do FMI.
Maria Lucia explicou que a dívida pública arruína gradativamente o desenvolvimento e autonomia dos países, na medida em que além de ter seus recursos comprometidos para o seu pagamento, há uma interferência internacional na economia e política dos países. “É criado um sistema de leis, acima de todos os direitos, capazes de garantir o funcionamento dessa estrutura. A grande mídia também atua, pois não esclarece devidamente a população sobre o tema, omitindo informações ou apresentando dados distorcidos”, lembrou."

Diante deste quadro, será que não se pode tomar nenhuma medida judicial perante os organismos internacionais diante de tamanha violação dos direitos humanos pelos entes federados ao sangrar sistematicamente uma nação inteira num pacto corvino que favorece exclusivamente uma minoria em detrimento da superexploração da maioria? Será que não teríamos que pensar em algo diante deste sistema de pagamento da dívida pública que é uma corrupção institucionalizada?