Quantas votações cujas razões absurdas (por não dizerem respeito ao objeto do processo de impeachment, crime responsabilidade) poderiam ser anuladas, à luz da teoria da transcendência dos motivos determinantes?
Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a teoria consiste "em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos - fático e legal - que ela declarou como determinante da prática de um ato."
E concluem: "Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo."
Portanto, se para a demissão de alguém lotado em cargo em comissão tal teoria pode ser aplicada, imaginemos para o cargo de Presidente da República.
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